O secretário regional dos Recursos Humanos diz que o Governo Regional manter-se-á atento à salvaguarda dos direitos dos consumidores. Para o efeito, Brazão de Castro revelou esta semana na Assembleia Legislativa da Madeira que serão desenvolvidas uma função informativa e formativa e igualmente, quando necessário, uma acção repressiva e sancionatória, «sempre que estejam em causa os direitos fundamentais dos consumidores». Neste sentido, adiantou que, através da Defesa do Consumidor, o executivo continuará a garantir o acesso à informação, quer através da educação para o consumo nas escolas, quer com acções de informação e formação junto de agentes económicos. A ideia, sublinhou, é permitir a aquisição de conhecimentos práticos, ensinamentos e modos de pensar para um melhor exercício de cidadania por parte dos consumidores. Mais acrescentou que o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo na Madeira, já em pleno funcionamento, promoverá a resolução extrajudicial deste tipo de conflitos, «facilitando o acesso dos cidadãos à justiça no âmbito do consumo, através de procedimentos mais rápidos e menos dispendiosos».Fonte: JM
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