Clique aqui para aceder Portaria n.º 57-A/2007, de 31 de Maio, que regulamenta as condições em que a aquisição de viaturas ligeiras de passageiros passa a constituir despesa elegível, no âmbito dos programas de apoio ao emprego regulamentados através do Despacho do Secretário Regional dos Recursos Humanos, de 5 de Agosto de 1998 e das Portarias n.os 101/2001, de 6 de Setembro, 156/2002, de 4 de Outubro e 164/2003, de 2 de Dezembro.
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