NOVO CONTRATO DE TRABALHO

O Governo quer abrir a possibilidade de os funcionários públicos poderem pré-reformar-se e serem abrangidos por convenções colectivas de trabalho a negociar com as centrais sindicais, tal como se passa no sector privado. Estas são algumas das novidades da proposta de Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) que o Ministério das Finanças vai negociar, a partir de 23 de Abril, com as estruturas sindicais da Função Pública. A proposta de lei, para entrar em vigor a 01 de Janeiro de 2009, tem como objectivo aproximar o regime de trabalho da Administração Pública ao regime laboral comum e vai ser aplicada a cerca de 500 mil trabalhadores. O RCTFP adoptou grande parte das normas estabelecidas no Código do Trabalho, aproveitou outras da legislação laboral comum às necessidades da Administração Pública e integra algumas nosmas legislativas em vigor na Função Pública.

Fonte: Diário da Cidade