Decreto Legislativo Regional n.º 21/2008/M, de 19 de Junho, que aplica e adapta à administração regional autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro, e que cria o novo regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.
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