A Associação Comercial e Industrial do Funchal (ACIF-CCIM) em parceria com a Sociedade de Advogados “Miranda Correia Amendoeira & Associados” organiza hoje o Seminário “Código dos Contratos Públicos”, o qual irá decorrer no Auditório da Radio-difusão Portuguesa, a partir das 09 horas. Durante este seminário serão abordados os seguintes temas: “Âmbito de aplicação do Código dos Contratos Públicos”; “Escolha e âmbito de aplicações dos procedimentos concursais e adjudicatórios”; “Em particular: o Concurso Público”; “Regime substantivo dos contratos administrativos em geral”; Acordos quadro e centrais de compras”; “Garantias graciosas e meios processuais acessórios e principais”.
Fonte: JM
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