Por considerar uma decisão ilegal, a direcção do Sindicato dos Professores da Madeira (SPM) entregou, ontem de manhã, no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, uma providência cautelar, devido à imposição de serviços mínimos às creches e jardins de infância na Região, a 12 de Junho, a propósito da tolerância de ponto estipulada.
"Com esta iniciativa, o SPM pretende denunciar uma clara ilegalidade, uma vez que a obrigação e garantia de 'serviços mínimos' só pode eventualmente ser aplicada quando o funcionalismo público, sob tutela do Governo, decida o recurso à greve", apontou a coordenadora do sindicato, Marília Azevedo.
A responsável frisou ainda que "o encerramento das creches e jardins de infância, no dia 12 de Junho, "não põe em risco" a segurança ou a saúde dos utentes, nem os serviços essenciais.
"Com esta iniciativa, o SPM pretende denunciar uma clara ilegalidade, uma vez que a obrigação e garantia de 'serviços mínimos' só pode eventualmente ser aplicada quando o funcionalismo público, sob tutela do Governo, decida o recurso à greve", apontou a coordenadora do sindicato, Marília Azevedo.
A responsável frisou ainda que "o encerramento das creches e jardins de infância, no dia 12 de Junho, "não põe em risco" a segurança ou a saúde dos utentes, nem os serviços essenciais.
Fonte: DN
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