A Dtim convida a participar numa formação acerca do Novo CPA, sendo que se espera que será um evento à altura das expetativas dos mais curiosos nesta matéria.
Um novo Código para uma Administração Pública ao serviço das exigências de um Estado Social de Direito moderno e progressivo.
PROGRAMA
Dia 20
(9h30 - 12h30 / 14h00 - 17h00)
Âmbito de aplicação
Novos princípios gerais da atividade administrativa
Órgãos colegiais; delegação de competências
Dia 22
(9h30 - 12h30 / 14h00 - 17h00)
Regime comum do procedimento administrativo
As conferências procedimentais em especial
Procedimento do ato administrativo
Dia 24
(9h30 - 12h30 / 14h00 - 17h00)
Invalidade do ato administrativo
Revogação e anulação do ato administrativo
Execução do ato administrativo
Dia 27
(9h30 - 12h30 / 14h00 - 17h00)
Procedimento e regime substantivo dos regulamentos
Impugnações administrativas
Contratos
Para mais informações ou inscrições:
Inscrições: aqui | dtim@dtim.org.pt | 291 740 320
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