MINISTRO E SALÁRIO MÍNIMO OCUPAM A ALM

No período da ordem do dia, os dois primeiros pontos foram discutidos em conjunto, uma vez que versavam a mesma matéria: o acréscimo regional ao salário mínimo. O Governo Regional apresentou a habitual proposta de 2%, enquanto o BE pretendia um aumento mais ambicioso, de 5%, que permitisse aproximar os salários mínimos do aumento do custo de vida. O debate ultrapassou os limites do assunto em agenda, incidindo sobre os níveis de pobreza da Região e as taxas de desemprego.

Proposto Legal?

Foi aprovada a proposta do Governo Regional, embora a oposição também tenha votado favoravelmente o projecto de decreto legislativo apresentado por Paulo Martins. Paralelamente à discussão dos montantes do aumento, o grupo parlamentar do PCP questionou a Mesa sobre a legalidade da aprovação deste diploma. Em causa está o artigo 128º do Regimento da ALM que determina que um mesmo assunto não possa ser votado duas vezes, na mesma sessão legislativa. Antes do final de 2007, o PCP viu rejeitada uma proposta de 7% de acréscimo ao salário mínimo. O PSD garante que a iniciativa do GR está dentro da legalidade.
Fonte: DN