O Governo aprovou ontem em conselho de Ministros 400 diplomas, que completam a reforma legislativa relativa à Administração Pública (AP), na sequência dos acordos celebrados com os sindicatos.
"O grande desafio é implementar o novo quadro legislativo", informou o ministro de Estado e das Finanças. Teixeira dos Santos mostrou-se orgulhoso daquela que considera a "reforma mais profunda efectuada na AP".
O responsável não tem dúvidas de que se caminha a passos largos para a modernização e não teme contestação dos funcionários. "Vão compreender que se trata de uma reforma importante e têm agora uma oportunidade de demostrarem que são capazes", afirmou. E prosseguiu: "É uma oportunidade de se valorizarem e mostrarem que estão ao nível do sector privado. Sabem que o mérito será premiado".
Em suma, acabam as nomeações, as promoções automáticas e há mobilidade de funcionários. Em termos de protecção social, há um regime de convergência e todos os funcionários que entraram na AP depois de 2006 estarão cobertos pelo regime de segurança social geral. Quanto aos sistemas de saúde existentes também irão convergir. "Entraremos numa espécie de 'phase in'", elucidou.
Os direitos dos trabalhadores não são esquecidos e o fim da precariedade está consagrado nos diplomas que vão entrar em breve na Assembleia da República.
"Deixamos de ter contratos a prazo por mais de três anos", informou ainda o ministro. Quanto aos recibos verdes haverá maior fiscalização no sentido de averiguar se a prestação de serviços é permanente.
As reformas visam sempre o equilíbrio das contas públicas e o Governo vai controlar entradas na AP.
"Por cada dois funcionários que saem entra um", contabilizou Teixeira dos Santos, escusando-se a apresentar números. "Aplicamos a regra dois por um e é o que der", afirmou.
"Não podemos controlar as saídas que são decisões dos funcionários, podemos controlar as entradas", acrescentou.
O responsável pela pasta das Finanças vangloriou-se com o decréscimo do peso dos trabalhadores da AP em percentagem do PIB, salientando o decréscimo de 1,5%, de 2006 para 2007, que "aproxima Portugal dos valores de referência médios da União Europeia".
Transporte de animais legislado
Num dia dedicado inteiramente à reforma da AP, não houve direito a perguntas sobre combustíveis ou outras matérias.
No entanto, o Conselho de Ministro aprovou outros diplomas, um deles respeitante ao transporte de animais. O decreto-lei, lê-se no documento, visa "assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico (...) relativo à protecção de animais em transporte, fixando simultaneamente as normas a aplicar no transporte rodoviário efectuado em território nacional, bem como o transporte marítimo entre os Açores, a Madeira e o continente, bem como o transporte entre ilhas".
"O grande desafio é implementar o novo quadro legislativo", informou o ministro de Estado e das Finanças. Teixeira dos Santos mostrou-se orgulhoso daquela que considera a "reforma mais profunda efectuada na AP".
O responsável não tem dúvidas de que se caminha a passos largos para a modernização e não teme contestação dos funcionários. "Vão compreender que se trata de uma reforma importante e têm agora uma oportunidade de demostrarem que são capazes", afirmou. E prosseguiu: "É uma oportunidade de se valorizarem e mostrarem que estão ao nível do sector privado. Sabem que o mérito será premiado".
Em suma, acabam as nomeações, as promoções automáticas e há mobilidade de funcionários. Em termos de protecção social, há um regime de convergência e todos os funcionários que entraram na AP depois de 2006 estarão cobertos pelo regime de segurança social geral. Quanto aos sistemas de saúde existentes também irão convergir. "Entraremos numa espécie de 'phase in'", elucidou.
Os direitos dos trabalhadores não são esquecidos e o fim da precariedade está consagrado nos diplomas que vão entrar em breve na Assembleia da República.
"Deixamos de ter contratos a prazo por mais de três anos", informou ainda o ministro. Quanto aos recibos verdes haverá maior fiscalização no sentido de averiguar se a prestação de serviços é permanente.
As reformas visam sempre o equilíbrio das contas públicas e o Governo vai controlar entradas na AP.
"Por cada dois funcionários que saem entra um", contabilizou Teixeira dos Santos, escusando-se a apresentar números. "Aplicamos a regra dois por um e é o que der", afirmou.
"Não podemos controlar as saídas que são decisões dos funcionários, podemos controlar as entradas", acrescentou.
O responsável pela pasta das Finanças vangloriou-se com o decréscimo do peso dos trabalhadores da AP em percentagem do PIB, salientando o decréscimo de 1,5%, de 2006 para 2007, que "aproxima Portugal dos valores de referência médios da União Europeia".
Transporte de animais legislado
Num dia dedicado inteiramente à reforma da AP, não houve direito a perguntas sobre combustíveis ou outras matérias.
No entanto, o Conselho de Ministro aprovou outros diplomas, um deles respeitante ao transporte de animais. O decreto-lei, lê-se no documento, visa "assegurar a execução e garantir o cumprimento, no ordenamento jurídico (...) relativo à protecção de animais em transporte, fixando simultaneamente as normas a aplicar no transporte rodoviário efectuado em território nacional, bem como o transporte marítimo entre os Açores, a Madeira e o continente, bem como o transporte entre ilhas".
Fonte: DN
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