O Governo Regional deu ontem parecer desfavorável à proposta de Código Laboral do Governo da República e apresentou algumas das alterações que propõe. Quando o documento nacional for aprovado, o Governo Regional, «no limite das suas competências legais» tudo fará para o adaptar à Região, de modo a defender a estabilidade das empresas, os legítimos interesses dos trabalhadores e empregadores e a justiça social.
O anúncio foi feito em conferência de imprensa dada pelo secretário regional dos Recursos Humanos.
Brazão de Castro considerou que o projecto nacional tem suscitado «inquietações junto dos trabalhadores e empregadores» e tem provocado perturbação social.
Embora admita que a proposta tem «o aspecto positivo de, com maior flexibilidade, poder gerar emprego», Brazão de Castro disse que «está muito marcada pela ideologia liberal dominante no País, que contraria o personalismo», e concluiu que o documento foi «longe de mais em relação aos direitos de quem trabalha».
No entender do Governo Regional, as alterações da legislação laboral têm de ser pautadas pelo bom senso e justo equilíbrio dos interesses em presença, têm de ter em vista os objectivos gerais de progresso e desenvolvimento e estar centradas na pessoa humana e na dimensão social das opções económicas. Só assim, conforme disse Brazão de Castro, não serão factores de perturbação e de desajustamento sociais.
Neste contexto, o Governo Regional propõe a inclusão da idade mínima laboral de 14 anos e a exclusão da caducidade imediata de convenções, quando da entrada em vigor do novo Código Laboral. Em relação a esta última matéria, o Governo Regional propõe uma garantia de 60 dias.
Entre outras alterações, também é proposto que se mantenham os actuais 90 dias de período experimental (em vez dos 180 preconizados pela República) e que haja um maior controlo nas situações de contratos de curta duração.
Questionado sobre que expectativas tem de que a adaptação do futuro Código à Região seja aceite pelas entidades nacionais, que já «chumbaram» duas iniciativas regionais, Brazão de Castro respondeu que o Governo actuará dentro das suas limitações legais, mas que essa questão suscita com maior premência a necessidade de revisão constitucional que a Madeira tem defendido, com vista ao aumento da sua autonomia.
Fonte: DN
O anúncio foi feito em conferência de imprensa dada pelo secretário regional dos Recursos Humanos.
Brazão de Castro considerou que o projecto nacional tem suscitado «inquietações junto dos trabalhadores e empregadores» e tem provocado perturbação social.
Embora admita que a proposta tem «o aspecto positivo de, com maior flexibilidade, poder gerar emprego», Brazão de Castro disse que «está muito marcada pela ideologia liberal dominante no País, que contraria o personalismo», e concluiu que o documento foi «longe de mais em relação aos direitos de quem trabalha».
No entender do Governo Regional, as alterações da legislação laboral têm de ser pautadas pelo bom senso e justo equilíbrio dos interesses em presença, têm de ter em vista os objectivos gerais de progresso e desenvolvimento e estar centradas na pessoa humana e na dimensão social das opções económicas. Só assim, conforme disse Brazão de Castro, não serão factores de perturbação e de desajustamento sociais.
Neste contexto, o Governo Regional propõe a inclusão da idade mínima laboral de 14 anos e a exclusão da caducidade imediata de convenções, quando da entrada em vigor do novo Código Laboral. Em relação a esta última matéria, o Governo Regional propõe uma garantia de 60 dias.
Entre outras alterações, também é proposto que se mantenham os actuais 90 dias de período experimental (em vez dos 180 preconizados pela República) e que haja um maior controlo nas situações de contratos de curta duração.
Questionado sobre que expectativas tem de que a adaptação do futuro Código à Região seja aceite pelas entidades nacionais, que já «chumbaram» duas iniciativas regionais, Brazão de Castro respondeu que o Governo actuará dentro das suas limitações legais, mas que essa questão suscita com maior premência a necessidade de revisão constitucional que a Madeira tem defendido, com vista ao aumento da sua autonomia.
Fonte: DN
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