(Foto: JM)Apesar da decisão do Tribunal Judicial do Funchal, o caso dos cartazes do BE, a chamarem 'mentiroso' a Brazão de Castro, está longe do fim.
O governante já apresentou recurso da sentença que julgou improcedente a providência cautelar por si requerida para a retirada dos cartazes. Além disso, no dia 18 de Setembro, apresentou queixa-crime no Ministério Público.
O recurso do Brasão de Castro, mesmo que já não decida a retirada dos cartazes, por já o terem sido pelo BE, é importante, uma vez que impede de transitar em julgado uma decisão que diz não haver "facto ilícito". Não pode, assim, ser usada como argumento no âmbito do processo-crime que eventualmente seja iniciado pelo Ministério Público. Além disso, a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, para o qual recorreu Brazão de Castro, pode ser importante num eventual pedido de indemnização, caso seja contrária à do Funchal.
A 25 de Setembro, o Conselho de Governo manifestou a sua discordância pela "maneira como foi tratada a ofensa pessoal" ao Governante. A alegada dilatação no tempo dos procedimentos judiciais foi a razão evocada. O Governo prometeu dar conta da insatisfação ao Presidente e ao Representante da República e ao Conselho Superior da Magistratura.
O governante já apresentou recurso da sentença que julgou improcedente a providência cautelar por si requerida para a retirada dos cartazes. Além disso, no dia 18 de Setembro, apresentou queixa-crime no Ministério Público.
O recurso do Brasão de Castro, mesmo que já não decida a retirada dos cartazes, por já o terem sido pelo BE, é importante, uma vez que impede de transitar em julgado uma decisão que diz não haver "facto ilícito". Não pode, assim, ser usada como argumento no âmbito do processo-crime que eventualmente seja iniciado pelo Ministério Público. Além disso, a decisão do Tribunal da Relação de Lisboa, para o qual recorreu Brazão de Castro, pode ser importante num eventual pedido de indemnização, caso seja contrária à do Funchal.
A 25 de Setembro, o Conselho de Governo manifestou a sua discordância pela "maneira como foi tratada a ofensa pessoal" ao Governante. A alegada dilatação no tempo dos procedimentos judiciais foi a razão evocada. O Governo prometeu dar conta da insatisfação ao Presidente e ao Representante da República e ao Conselho Superior da Magistratura.
Fonte: DN
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