"O conceito laboral de 'serviços mínimos' nada tem a ver com excepções à tolerância de ponto". Esta foi a razão ontem invocada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal para anular a resolução nº 561/2009 do Conselho do Governo Regional da Madeira, que previa a imposição, às creches e jardins de infância, de serviços mínimos, na próxima sexta-feira, 12 de Junho.
Como explicou ao DIÁRIO a coordenadora do Sindicato dos Professores da Madeira (SPM), Marília Azevedo, "as razões que levaram à interposição desta acção de intimidação foram acolhidas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que considerou que o conceito laboral de 'serviços mínimos' nada tem a ver com excepções à tolerância de ponto", mas com situações de recurso à greve, o que configurava "um tratamento diferenciado dos docentes das creches e dos jardins de infância".
"Os serviços mínimos, considerou também o tribunal, conforme o conceito estipulado no articulado da lei, destinam-se a assegurar serviços imprescindíveis quando está em causa a segurança ou a saúde da população, o que não se verifica quando se encerra creches e jardins de infância", explicou Marília Azevedo.
Na prática, a decisão do tribunal tem como efeito imediato o direito dos educadores de infância e restante pessoal em exercício nos estabelecimentos em causa, dependentes da Secretaria Regional da Educação e Cultura, à tolerância de ponto, decretada pelo Governo Regional para a próxima sexta-feira.
Perante a excepcionalidade invocada pelo Governo Regional para que fossem garantidos serviços mínimos nas creches e jardins de infância no dia 12, o SPM interpôs, em primeiro lugar, uma providência cautelar e depois uma acção de intimidação junto do tribunal, na semana passada. Embora sem saber ao certo quantos docentes seriam visados com a decisão do Governo Regional, a coordenadora do SPM prevê que estivessem abrangidos cerca de 200 educadores. A decisão do tribunal foi conhecida ao final da manhã de ontem.
Como explicou ao DIÁRIO a coordenadora do Sindicato dos Professores da Madeira (SPM), Marília Azevedo, "as razões que levaram à interposição desta acção de intimidação foram acolhidas pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, que considerou que o conceito laboral de 'serviços mínimos' nada tem a ver com excepções à tolerância de ponto", mas com situações de recurso à greve, o que configurava "um tratamento diferenciado dos docentes das creches e dos jardins de infância".
"Os serviços mínimos, considerou também o tribunal, conforme o conceito estipulado no articulado da lei, destinam-se a assegurar serviços imprescindíveis quando está em causa a segurança ou a saúde da população, o que não se verifica quando se encerra creches e jardins de infância", explicou Marília Azevedo.
Na prática, a decisão do tribunal tem como efeito imediato o direito dos educadores de infância e restante pessoal em exercício nos estabelecimentos em causa, dependentes da Secretaria Regional da Educação e Cultura, à tolerância de ponto, decretada pelo Governo Regional para a próxima sexta-feira.
Perante a excepcionalidade invocada pelo Governo Regional para que fossem garantidos serviços mínimos nas creches e jardins de infância no dia 12, o SPM interpôs, em primeiro lugar, uma providência cautelar e depois uma acção de intimidação junto do tribunal, na semana passada. Embora sem saber ao certo quantos docentes seriam visados com a decisão do Governo Regional, a coordenadora do SPM prevê que estivessem abrangidos cerca de 200 educadores. A decisão do tribunal foi conhecida ao final da manhã de ontem.
Fonte: DN
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