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segunda-feira, 19 de março de 2012

PUBLICAÇÃO DO DECRETO LEI N.º 64/2012

Decreto-Lei n.º 64/2012, de 15 de março

Procede à alteração do regime jurídico de proteção no desemprego dos trabalhadores por conta de outrem, beneficiários do regime geral de segurança social, e à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de novembro. 

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